Habitação e Espaço Público
O acesso universal à habitação não pode ser só um direito Constitucional de que nos orgulhamos. Tem que ser um direito que efetivamente faz parte dos objetivos legislativos, técnicos e governativos da próxima legislatura. Apesar da dependência económica que o país tem em relação ao investimento estr...
Alcançar 10% de habitação pública, como forma de garantir o acesso dos cidadãos a habitações nos grandes centros urbanos e a minimizar a falta de oferta no mercado de arrendamento, ao reabilitar imóveis devolutos do Estado (Central e Autarquias) para o arrendamento, através da aplicação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, ou, por forma a disponibilizá-los mais rapidamente no mercado, possibilitar a realização de obras a cargo do arrendatário.
Assegurar a ajuda à compra da primeira casa, através do Programa Ajuda de Casa, que consiste no financiamento até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo de Capital Próprio para ajudar no valor de entrada e despesas da compra da primeira casa destinada à habitação própria, reduzindo a desigualdade no acesso à habitação, apresentando como contrapartida a garantia de fiador. Para ser elegível o custo da habitação não pode ultrapassar o valor médio Euros/m2 aferido pelo INE para o município de localização do imóvel. E, a tipologia da habitação deve corresponder à constituição do agregado familiar.
Estabelecer limites máximos no valor de renda nos imóveis habitacionais de proprietários que recebem financiamento de programas promovidos pelo Estado (como exemplo o IFRU — Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas) para a realização de obras, até um máximo de 5 anos, que não sejam para habitação própria.
Reformular os programas públicos de apoio ao arrendamento de habitações por jovens, através da atribuição da comparticipação do valor da renda, aumentando: as verbas disponíveis, o tempo de apoio para o mínimo de 36 meses, os valores de renda máxima admitida por concelho e o limite máximo de rendimento mensal dos candidatos.
Reformular o cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal de cidadãos/famílias e incentivo ao arrendamento de longa duração, por alargamento dos critérios para isenção do pagamento de IMI no caso de habitação permanente (aumento dos valores patrimoniais para 80 000 euros e dos rendimentos de referência para 30 000 euros anuais) ou de imóveis com contratos de arrendamento de longa duração.
Criar o “Balcão da Habitação”, rede nacional de atendimento especializado sobre questões de habitação e urbanismo, para Divulgação das Políticas Públicas de Habitação, Programas de Incentivo e Financiamento e publicando planos em consulta pública, e Apoio técnico especializado quer de vertente administrativa na prossecução dos programas estatais de apoio setorial ou geral, quer projetual e jurídica na resolução de problemas individuais e de pequena escala, nomeadamente a proteção da primeira habitação e o apoio ao despejo.
Garantir transparência no apoio à habitação, substituindo os três regimes especiais de fixação de renda (renda apoiada, condicionada e acessível) por um único com critérios que permitam a atribuição de habitação pública de forma mais transversal e universal aos cidadãos.
Apoiar as cooperativas habitacionais, de autoconstrução e habitação evolutiva, por forma a capacitar os cidadãos ao nível técnico, formativo e institucional e a garantir o acesso a habitação com custos acessíveis à classe média e aos jovens; estabelecer uma bolsa de imóveis para disponibilizar ao sector cooperativo com vista a promover o acesso à primeira habitação; possibilitar o acesso às cooperativas ao Fundo de Reabilitação do Edificado (FNRE) para projetos de habitação para venda a custos controlados.
Promover a reabilitação e conservação do património edificado, melhorando o desempenho ambiental de edifícios existentes, combatendo a pobreza energética e garantindo a melhoria da segurança sísmica e das condições de habitabilidade dos imóveis existentes através de um programa de incentivos de comparticipação financeira a 100% até ao limite de 100.000€ para edifícios existentes, do Plano de Recuperação e Resiliência, aplicados de forma célere ao simplificar os procedimentos administrativos necessários; possibilitar benefícios fiscais para reabilitações com critérios de sustentabilidade certificados para todo o ciclo de vida dos materiais; classificar, valorizar e preservar o património imóvel e natural com o envolvimento das comunidades.
Promover a reconversão e reutilização de edifícios públicos subutilizados ou obsoletos, incluindo quartéis, prisões e antigos hospitais civis, e outros do mesmo género, para a criação de novos pólos públicos de criação de valor social como sejam espaços de teletrabalho, centros cívicos, mercados de bairro, casas para associações e organizações não-governamentais e outros espaços de encontro.
Estabelecer uma Taxa Municipal de Entulho a aplicar ao nível de transformação e investimento de forma proporcional à quantidade de demolições e consequente entulho e lixo criado em obra; promover a desconstrução e reutilização de elementos construtivos.
Combater a segregação urbana, Programa Cidade Sem Periferias — ação integrada que dá prioridade à consolidação urbana e melhoria de áreas já ocupadas mas desestruturadas, periodizando nova construção que sirva para cerzir tecidos edificados existentes, melhorando a acessibilidade pedonal e ciclável aos transportes públicos e aos serviços e equipamentos quotidianos e completando a oferta de serviços disponíveis (creches, espaços comunitários, bibliotecas, campos desportivos, etc.), promovendo equipamentos intergeracionais e promotores da autonomia dos utentes; na rede de serviços e comércio privados implementando incentivos económicos; e na qualificação do espaço público (praças, parques infantis, jardins, etc…) adequado para as crianças e com especial incidência na melhoria das condições de mobilidade pedonal, garantindo as necessidades de pessoas com mobilidade condicionada.
Consolidar os centros urbanos, estabilizar os usos do solo, o planeamento e o ordenamento do território, continuando a contenção da expansão das áreas urbanas iniciadas com a nova geração de Planos Diretores Municipais (PDM), ao investir nas zonas atualmente desordenadas, segregadas e periféricas, e redistribuir de forma justa os benefícios e mais-valias decorrentes das opções de planeamento.
Controlar a especulação imobiliária, promover o ajustamento do mercado imobiliário ao promover a diminuição dos valores de venda através do aumento do imposto sobre as mais valias considerando 100% o valor para englobamento sobre os ganhos derivados da transmissão onerosa de imóveis no momento da venda de imobiliário que não seja primeira habitação; da reformulação da legislação para acabar com os Vistos Gold em todo o território nacional e benefícios fiscais para residentes não habituais, assim como a promoção de uma maior fiscalização ao investimento estrangeiro.
Reforçar a exigência legislativa de adequação de habitações utilizadas para fins turísticos, nomeadamente o alojamento local, na qual se deve diferenciar a exploração profissional da dos pequenos proprietários, estabelecer nos Planos Diretores Municipais limites máximos de área bruta de construção por freguesia destinada a estabelecimentos hoteleiros; promover meios efetivos de controlo do Alojamento Local não registado ou a operar em condições ilegais, através da criação de uma equipa especializada para o efeito.
Reforçar a capacitação técnica do Estado e a reorganização dos serviços do Estado que trabalham sobre a habitação. A alteração orgânica e regulamentar do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana implica mais recursos técnicos, financeiros e administrativos, também para garantir a aplicação efetiva das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência que vai gerir. Necessidade de articulação das várias escalas e serviços de governação sobre o tema da habitação, sobretudo entre políticas de desenvolvimento (sociais, económicas, culturais), políticas do espaço e território (instrumentos de gestão territorial e planos e estratégias setoriais) e captação de fundos nacionais, europeus e internacionais.