Avaliar a regularidade dos dados constantes no Registo Central do Beneficiário Efetivo; no campo da contratação pública por ajuste direto, obrigar as entidades contratadas a identificar os seus beneficiários efetivos e a registar contribuições da entidade (ou dos seus beneficiários efetivos) à instituição contratante; e atribuir poderes à nova autoridade para aplicar sanções por incumprimento destas obrigações.