Combater a precariedade e o abuso pelos empregadores, reforçando a capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho de fiscalizar as condições de trabalho nos setores público e privado, com a finalidade de erradicar os estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo; eliminando os falsos contratos de trabalho no estado com o nome de Contratos de Inserção do IEFP; limitar a subcontratação no Estado apenas a situações justificadas e que garantam que os trabalhadores subcontratados gozam de condições contratuais comparáveis à Administração Pública; erradicando os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente; regulando o recurso ao trabalho temporário; restringindo os contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias; punindo o assédio moral em contexto de trabalho. Combater, adicionalmente, o recurso abusivo ao estatuto de bolseiro.