Desenvolvimento Ecológico e Solidário
Só conseguimos combater a crise ecológica combatendo também a desigualdade social e alterando o modo como vivemos e como a sociedade está organizada. O crescimento económico de um país não assegura progresso ou desenvolvimento sustentável se não tiver em conta o bem-estar, a realização, a saúde e a ...
Promover um Novo Pacto Verde — um Green New Deal — para Portugal e para a Europa, um plano de investimento ecologicamente responsável a médio-longo prazo (por meio do novo quadro comunitário de apoio (Portugal 2030), do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), da Política Agrícola Comum (PAC) e no programa de Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT)), que considere as infraestruturas necessárias para as próximas décadas e a aposta nos setores-chave para fazer face à emergência climática e ecológica, assegurando a solidez da qualificação e da formação da população e a criação de empregos verdes e estáveis, e assegurando a coesão territorial pela redução da fratura entre centro e periferias. Para este efeito deve ter seguimento a Unidade de Missão já aprovada na Assembleia da República, e que terá a missão de iniciar o trabalho de identificar os investimentos públicos a concretizar.
Aumentar as fontes de receitas do Estado e fomentar a redistribuição, através da recuperação dos juros pagos ao Eurosistema, do combate à evasão fiscal — nomeadamente para off-shores, da renegociação da dívida pública, da eliminação das rendas indevidas no setor energético, do reforço fiscal sobre património que não a habitação permanente e sobre as grandes fortunas, da introdução do imposto sucessório para grandes heranças, da taxação sobre as transações financeiras, da taxação das emissões de carbono e da produção de resíduos, da regulação e taxação de criptomoedas, precavendo as alterações de receita no futuro, nomeadamente a diminuição da receita do imposto sobre os combustíveis fósseis causada pela transição para outras formas de energia e a diminuição da receita fiscal proveniente dos impostos sobre o trabalho com a evolução da automação.
Assegurar a justa taxação das grandes empresas tecnológicas e digitais que, graças a práticas de “engenharia fiscal”, evitam pagar impostos nos países onde geram os seus lucros. Na prática, empresas como a Apple pagam menos de 1% de imposto sobre os seus lucros na UE, o que representa a perda de muitos milhões de euros aos países europeus.
Combater os paraísos fiscais, defendendo a proibição, no âmbito da União Europeia, das transferências de capitais entre o setor bancário e os paraísos fiscais que não divulguem de forma transparente os seus beneficiários e, a prazo, eliminar os paraísos fiscais na União Europeia, incluindo o off-shore da Madeira.
Assegurar o Estatuto para os Bens Públicos, a nível nacional e europeu, identificando e categorizando todos os bens de que depende a população em geral e o interesse comum da sociedade — como são exemplo a água potável, as grandes infraestruturas e as grandes empresas de transporte que são a base do sistema de mobilidade, os CTT, a REN ou a Caixa Geral de Depósitos — e fixando os princípios de uma gestão dos bens públicos, com imposição legal de limites explícitos à sua mercantilização e/ou à sua privatização. De acordo com estes limites, os setores-chave identificados devem ser preservados ou revertidos para o Estado, suspendendo as privatizações, as concessões e as parcerias público-privadas que os ultrapassem, colocando-os ao serviço da comunidade e do desenvolvimento económico, ecológico e solidário.
Separar a banca comercial da banca de investimento, para que o risco da atividade especulativa não recaia sobre o Estado nem sobre os depositantes.
Promover a banca ética e solidária, alterando o quadro legislativo para a diferenciar da categoria das “sociedades financeiras de microcrédito” e reduzindo os requisitos de capital necessários.
Fomentar a economia local, solidária e colaborativa, apoiando a criação de cooperativas e de empresas autogeridas pelos trabalhadores que garantam o desenvolvimento ecológico e sustentável; estimulando a criação de moedas locais e complementares ao euro, que permitam trocas locais entre as empresas e os cidadãos, sem valor nos circuitos financeiros e sem encorajamento à acumulação nem à especulação; revertendo a lógica das compras públicas centralizadas (que só favorecem os grandes grupos económicos e reduzem a redistribuição de riqueza), substituindo-a por compras do Estado nos mercado locais onde os serviços se encontram instalados, para promover o comércio local e, indiretamente, o emprego nas zonas de baixa densidade populacional; investindo em start-ups e empresas com objetivos ecológicos e com impacto significativo.
Apoiar o desenvolvimento económico de base social, criando na legislação portuguesa o conceito e reconhecimento de empresa social como aquela que tem como objetivo responder a um problema social e/ou ambiental, com reinvestimento de mais de 50% do lucro na própria empresa.
Diversificar os indicadores de desenvolvimento nacional, passando a incluir indicadores de desenvolvimento sustentável, como o PIB Verde ou a Poupança Genuína, dando prioridade aos aspetos mais diretamente ligados ao ambiente, qualidade de vida, felicidade, saúde e bem-estar e reforçando o seu papel na informação do sistema estatístico nacional e na monitorização das políticas e da ação governativa.
Trazer o combate às alterações climáticas e a salvaguarda da biodiversidade para todas as negociações orçamentais, setor a setor, incluindo a mitigação dos impactos sociais e económicos das medidas de descarbonização e de transição.
Focar os órgãos de governação na transição do modelo de desenvolvimento a longo prazo, criando um Gabinete para a Transição, com o propósito de estudar e promover as estratégias para a transição de modelo de desenvolvimento e que dê suporte a uma estrutura governamental (como um Ministério ou Secretaria de Estado do Futuro), que garanta a fuga à lógica dos ciclos eleitorais e de curto prazo e a solidariedade entre gerações; institucionalizando sessões plenárias regulares na Assembleia da República e Assembleias Municipais para debate e pareceres sobre o Estado do Desenvolvimento do País e sobre ação governativa no domínio das políticas de desenvolvimento; reforçando os meios humanos e técnicos de apoio à avaliação de políticas de desenvolvimento.
Apoiar o desenvolvimento social e económico do país através do Banco Português do Fomento. Esta instituição deverá ser um verdadeiro banco de desenvolvimento com presença descentralizada a nível territorial. A articulação com a Caixa Geral de Depósitos deve ser orientada para o financiamento das Pequenas e Médias Empresas em condições mais favoráveis que as oferecidas pela banca comercial.
Elaborar um Plano Estratégico para a Economia com definição de setores prioritários para a economia portuguesa no longo prazo, no contexto europeu e global, em que se enquadre e indique os vários setores prioritários, desde o público ao privado, e qual o sentido que queremos para a economia do país. Só com uma estratégia clara, podemos esperar dos agentes económicos a preparação e trabalho coletivo que leve a uma robusta transição económica que o país urgentemente necessita. Simultaneamente, é necessária a definição e implementação de um plano de projetos públicos com base no Plano Estratégico para a Economia, orientado para uma lógica de melhorar os serviços públicos e as estruturas produtivas do país, ao mesmo tempo que se fomenta a procura interna de soluções inovadoras e competitivas, que resultem no desenvolvimento de know-how do tecido empresarial português.
Garantir que os benefícios fiscais são justos e têm impacto social, através de uma revisão do sistema de benefícios fiscais. Esta revisão deverá proceder à eliminação de benefícios (ou reduções de taxas), para organizações que, nomeadamente, tenham finalidades de especulação imobiliária, ou cuja atividade leve à transferência de rendimentos para jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis à erosão da matéria coletável.