Estado e Instituições
Num Estado social é crucial que se estabeleça uma relação de confiança entre os cidadãos e o Estado e todos os seus representantes. Para isso, é necessário que todos os serviços sejam transparentes, competentes e motivados. É necessário que cada um de nós seja tratado de forma justa e igualitária. É...
Criar uma relação de confiança entre as pessoas e o Estado, da escala local à escala nacional, garantindo a melhoria dos serviços públicos e formação das forças de segurança no atendimento, atuação e acompanhamento de todos os cidadãos e punindo qualquer comportamento discriminatório ou violento ou de abuso de autoridade; garantindo que da parte da Autoridade Tributária há o benefício da dúvida face a erros e omissões por parte do cidadão nas suas obrigações fiscais e a redução das coimas face a pequenos atrasos ou a erros manifestamente involuntários; simplificando as deduções fiscais.
Garantir o direito à informação clara e transparente, através da disponibilização de toda a informação pública relevante em linguagem clara e em formatos facilmente acessíveis; da formação dos cidadãos e dos funcionários públicos nas questões de direito à informação; da criação de uma base de dados com toda a legislação em vigor; da disponibilização dos documentos, relatórios e trabalhos de assessoria técnica usados para suporte de decisões ou avaliação; da criação de uma interface online que permita seguir o estado de qualquer processo que o cidadão tenha em curso; da publicação dos perfis e currículos de qualquer decisor público; do reforço da autonomia e da independência do Instituto Nacional de Estatística, que deve passar a depender diretamente da Assembleia da República.
Dignificar a Administração Pública e as entidades da esfera do Estado, actualizando as posições remuneratórias em função do nível de qualificação do trabalhador (de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações); considerando a contagem integral do tempo de serviço dos professores e de todos os outros trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social; melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado; promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014 de 20 de Junho); combatendo a precariedade no Estado local e central; apostando em sistemas de avaliação de trabalhadores que promovam a motivação e a cooperação.
Alterar os métodos de contratação pública e a progressão nas carreiras, garantindo que nos processos de selecção haja adequação dos contratados às necessidades específicas da instituição em causa e que sejam introduzidos critérios qualitativos tais como a avaliação curricular e a realização de entrevistas; revendo o SIADAP de forma a torná-lo num sistema de avaliação que efetivamente valorize o mérito e contribua para a progressão criteriosa das carreiras e que, do mesmo modo, penalize a falta de empenho reiterada; prevendo que as chefias sejam alvo de avaliação por parte das equipas que lideram; criando mecanismos que impeçam que integração de chefias por convite (um regime previsto como exceção) seja aplicada como regra.
Apostar fortemente no mecanismo do Recrutamento Centralizado como forma primordial de recrutamento de quadros para a Administração Pública, evitando a multiplicação de processos de recrutamento e garantindo a necessária imparcialidade no acesso ao serviço público.
Promover a qualidade e eficácia dos serviços públicos, com a criação de um Programa de Avaliação e Melhoramento dos Serviços Públicos para monitorizar, avaliar e corrigir deficiências na prestação de todos os serviços públicos e onde os cidadãos podem fazer sugestões de melhoria dos serviços; com a escolha dos dirigentes com critérios exclusivamente técnicos, conferindo-lhes também profissionalização, autonomia e responsabilização; com formação contínua das pessoas trabalhadoras da Administração Pública; com a informatização e cruzamento de dados entre setores, garantindo a privacidade dos cidadãos; com a reabilitação do Instituto Nacional de Administração enquanto Escola de Administração Pública, com autonomia científica e atividade de investigação.
Lançar um programa de emprego público para reforço de toda a Administração Pública, apostando na reversão do processo de envelhecimento e depauperação dos técnicos, com particular atenção aos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros serviços; lançando novos processos de Recrutamento Centralizado para preenchimento de Bolsas de Emprego Público, com processos de avaliação expeditos e prevendo contratações com posições remuneratórias iniciais de acordo com o nível de qualificação do candidato.
Profissionalizar os bombeiros voluntários, integrando-os nos serviços do Estado destinados à integridade territorial e estimulando de forma socialmente justa a respetiva distribuição no território de acordo com as necessidades identificadas.
Desprivatizar a Administração Pública e o serviço público e reverter a concessão a privados das funções sociais do Estado, anulando os contratos de prestação de serviços a privados quando existe capacidade para os substituir na Administração Pública; assegurando que a ação das instituições da área da economia social e solidária reforçam e complementam o Estado sem o substituir e que é rigorosamente escrutinada a gestão dos apoios públicos que lhes são conferidos.
Fechar as Portas Giratórias entre público e privado, aumentando o período de nojo de passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções onde haja algum grau de comprometimento, incluindo o setor lobista em Portugal ou na União Europeia.