Combater a discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, devendo o Governo Português promover iniciativas nesse sentido, quer local, regionalmente ou em interlocução com a UE; incluindo, numa eventual Revisão Constitucional, as questões da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; aprovando uma Lei antidiscriminação compreensiva que inclua orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais; reconhecendo a importância da inclusão das questões LGBTQI+ de forma transversal nas políticas públicas e em legislação avulsa bem como o reforço da formação dos funcionários públicos nas áreas dos Direitos Humanos e questões LGBTQI+, incluindo forças de segurança, profissionais de saúde, das escolas, da segurança social e serviços de atendimento ao público; alargando a gravidez de substituição a todas as pessoas; prevendo o reconhecimento de pessoas intersexo na lei e nas várias esferas de serviços públicos (desde a saúde à educação); reformular o registo civil de forma a não estar dependente de uma consideração binária sobre o género, com vista à inclusão de possibilidades de registo que saem fora de masculino/feminino (por exemplo: não-binária, género fluído); ilegalizar as chamadas “terapias de conversão” dirigidas a pessoas LGBTQI+, práticas essas equivalentes a tortura, sejam estas de teor religioso, psicoterapêutico ou outro; requerer o reconhecimento mútuo e automático de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo celebradas noutro Estado Membro da UE, de forma a garantir a proteção adequada de casais que não concluíram um casamento e se instalem em Portugal; reforçar o combate a todas as formas de bullying e exclusão social contra crianças LGBTIQ+ em contextos educacionais através de, por exemplo, formação adequada de pessoal do corpo docente e não-docente para diversidade, inclusão e direitos humanos, campanhas multimeios de sensibilização e informação, incluindo para associações de pais e mães, e facilitação de suporte psicológico e de saúde mental quando necessário.